Política de Privacidade

A regulamentação completa encontra-se no site do Planalto. As principais mudanças que a lei traz, necessitando adequação e gerando maior impacto sobre as lojas virtuais são:

1. Os dados que se pretendem coletar devem ser necessários aos serviços prestados pela empresa
É o caso dos dados bancários para os e-commerce. Sem eles, sem o endereço, CPF, e-mail e nome do cliente, a empresa não consegue prestar seus serviços. No entanto, outros dados que não sejam necessários à prestação do serviço não devem ser coletados.

2. Consentimento da coleta de dados pessoais
Antes de coletar dados pessoais, é preciso pedir autorização. Essa autorização precisa ser uma “manifestação livre, informada e inequívoca”. Ou seja, o usuário precisa expressar o consentimento. A empresa não pode fazer isso por ele. Sabe aquele campo de check-box “concordo com os termos de uso” que já vem marcado pelo site? Isso não poderá mais acontecer. É o usuário quem deve marcar a caixa.

3. Revogação do consentimento da coleta de dados pessoais
O usuário poderá revogar tal consentimento a qualquer momento, e a empresa precisa acatar a sua decisão.

4. Direito ao acesso, edição, exclusão dos dados pessoais
Caso o seu cliente forneça seus dados pessoais à sua loja, ele pode a qualquer momento — sem precisar explicitar motivos — ter acesso a estes dados, editá-los e excluí-los. A empresa não pode criar nenhum tipo de dificuldade para isso.

5. Coleta de dados de menores de 12 anos
Esse tipo de coleta precisa do consentimento de pelo menos um dos responsáveis.

6. Não coletar dados sensíveis
São aqueles relacionados a temas como origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à orientação sexual. Essa coleta só deve acontecer se for utilizada para pesquisas ou prevenção de fraude.

7. Notificar o usuário
Caso seu banco de dados seja invadido, o usuário será notificado.

8. Atualize a sua política de privacidade e termos de uso
Explicar de forma fácil e clara como é realizada a coleta de dados pessoais na loja virtual.

9. Não limite os serviços prestados
O não consentimento dos dados pessoais é uma opção. Por exemplo, não fornecer o endereço é possível, mas inviabiliza a entrega do produto. O usuário se cadastrou na sua newsletter, consentiu com a coleta de dados, mas não com o uso do seu e-mail para fins de publicidade, ele deve receber a newsletter, mas não se pode usar o seu e-mail para outros fins.